e-Cidadania

Proponho uma PEC para incluir no art. 243 da Constituição Federal a obrigatoriedade de reparação financeira integral e punitiva às vítimas de trabalho escravo. O explorador condenado criminalmente deverá indenizar o trabalhador resgatado com o pagamento de todos os salários compatíveis com a função exercida durante todo o período de exploração, acrescidos de juros e correção monetária sobre cada mês trabalhado. Também será devida indenização por danos morais individuais em valor elevado, suficiente para inviabilizar economicamente a atividade do explorador e impedir punições brandas. Caberá ao Congresso regulamentar os tetos e parâmetros mínimos da reparação, vedados valores irrisórios.