Ideia Legislativa - o Marco Regulatório para o uso de Inteligência Artificial na Administração Pública direta :: Portal e-Cidadania

o Marco Regulatório para o uso de Inteligência Artificial na Administração Pública direta

Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência. De igual modo, a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) incentiva a modernização dos serviços públicos por meio da inovação tecnológica

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