Ideia Legislativa
o Marco Regulatório para o uso de Inteligência Artificial na Administração Pública direta
Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência. De igual modo, a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) incentiva a modernização dos serviços públicos por meio da inovação tecnológica
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 0 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 13 de outubro de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 13/10/2026.
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Ideia proposta por GILSON J. A. D. S. (CE)
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