e-Cidadania

Estabelecer penas criminais para empresas que operam plataformas de apostas eletrônicas no território nacional sem registro oficial, sede física no país e devida tributação. A proposta visa combater a evasão de divisas, proteger a economia popular e prevenir o endividamento excessivo da população vulnerável, garantindo que apenas operadores regulamentados e fiscalizados pelo Estado possam atuar, sob rígidas normas de proteção ao consumidor e mecanismos de controle de vício em jogos. a medida busca preencher uma lacuna jurídica que permite que plataformas estrangeiras opere no Brasil sem responsabilidade civil ou criminal clara perante as autoridades brasileira