e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei que proíba a cobrança de juros de obra em financiamentos habitacionais vinculados a programas de interesse social, como o Minha Casa, Minha Vida. Durante o período de construção, os custos financeiros da obra deverão ser suportados pela instituição financeira ou incorporados de forma transparente ao valor total do imóvel, vedada qualquer cobrança adicional ao comprador antes da entrega das chaves. A medida visa proteger as famílias de baixa e média renda de cobranças excessivas e garantir maior previsibilidade nos custos da aquisição da casa própria.