e-Cidadania

Propõe-se um Projeto de Lei de alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para que os sistemas públicos de ensino promovam concursos públicos para o provimento de cargos efetivos do magistério, ao menos 1 (uma) vez em intervalo não superior a 4 (quatro) anos, com o teto de contratações sendo vedado à não superioridade de 30% do corpo total da rede. Tal proposta visa coibir a atuação prolongada de servidores temporários na rede de educação pública, que fere o caráter temporário da necessidade de contratações, previsto no Art 37, XI, da Constituição Federal. A proposta visa melhorar a gestão das regionais em relação à sua composição.