e-Cidadania

A minha ideia é basicamente adicionar o seguinte parágrafo ao art. 75 do Código Penal: § 3º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, e ao menos uma das condenações decorrer de crime doloso contra a vida ou de crime doloso com resultado morte, o limite máximo de cumprimento será de 50 (cinquenta) anos.