e-Cidadania

A presente proposta legislativa institui a obrigatoriedade de estados e municípios traduzirem os dados complexos dos Portais de Transparência em linguagem simples e cria um sistema de notificação ativa por aplicativo. O cidadão poderá se cadastrar por CEP para receber alertas diretos no celular sempre que houver abertura de licitações, contratações, liberação de verbas ou andamento de obras públicas na sua região ou bairro, transformando a transparência passiva em controle social ativo. Essa proposta consiste na implementação de uma ferramenta digital integrada ao sistema público que converte termos técnicos em linguagem acessível e envia alertas automáticos para o celular...