e-Cidadania

Art. A alienação, total ou parcial, do controle societário de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista observará, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – Autorização legislativa prévia mediante lei complementar aprovada pelo respectivo Poder Legislativo; II – Procedimento licitatório obrigatório, observando rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;