e-Cidadania

A participação da população na consulta popular de qualquer desestatização é obrigatória, sob pena de multa de quinhentos reais, que poderá ser convertida em título da dívida ao Estado e impedimento para tomar posse em cargo público.Caso o governo não convoque a consulta popular para a venda de qualquer estatal ou sua subsidiária, não será possível efetivar a desestatização, gerando nulidade do ato, além de tal omissão configurar crime de responsabilidade do Presidente da República, do Governador ou do Prefeito, conforme o caso. A consulta popular prévia sobre a venda de alguma estatal federal, estadual ou municipal realizar-se-á no prazo de 45 (quarenta e cinco)dias após a autorizaçãodoCN.