Ideia Legislativa - Lei nº 4.886/2012. Distrito Federal alterou as regras do Programa Nota Legal. :: Portal e-Cidadania

Lei nº 4.886/2012. Distrito Federal alterou as regras do Programa Nota Legal.

direitos trabalhistas do Representante Comercial (Lei nº 4.886/1965) ou sobre as regras atuais de resgate do Programa Nota Legal no Distrito Federal? buscar essa numeração, pode haver confusão com a Lei Federal nº 4.886/1965, que é a legislação nacional que regulamenta a profissão de Representante Comercial Autônomo)

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