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PEC ECA Digital (Lei nº 15.211/2025): Restrição de redes sociais para menores de 16 anos

Esta lei restringe o acesso de menores de 16 anos às redes sociais para protegê-los de ameaças, predadores, propagandas enganosas e vícios em redes sociais que causam problemas de saúde mental. Essa proteção e saúde fazem parte dos direitos das crianças na Constituição Federal, o que é fundamental para o bem-estar delas e um direito delas.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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