Ideia Legislativa
Acesso a espaços públicos para pessoas com TDAH acompanhadas de cães certificados BH/IGP
Pessoas com TDAH necessitam de suporte em ambientes públicos. Cães certificados como Begleithund (BH) ou IGP pela CBKC conforme regulamento FCI comprovam aptidão comportamental através de avaliações rigorosas: obediência, estabilidade emocional, comportamento em multidões e capacidade de manter foco no condutor. A Lei nº 11.126/2005 já garante acesso total a cães-guia em transportes e espaços públicos. Proponho estender esse direito a cães com certificação BH ou IGP (CBKC) acompanhando pessoas com TDAH diagnosticado.BH significa "cão acompanhante" exatamente isso. Sem restrições legais, a pessoa com TDAH terá autonomia, inclusão e qualidade de vida. O cão terá reconhecimento legal do treino.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
13/10/2026
Ideia proposta por
PEDRO C. F. J. (SP)

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