Ideia Legislativa
Fim de ITCMD para conjuge ou filhos que vivam sobre mesmo teto.
Conjuge ou familiares que vivam sob o mesmo teto que o falecido não terão que pagar imposto sobre transmissão causa mortis e doação por já fazerem parte do nucleo familiar.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/10/2026
Ideia proposta por
JOAO C. A.
(SP)
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