e-Cidadania

A proposta cria uma forma excepcional de responsabilização para adolescentes de 14 a 17 anos que pratiquem crimes hediondos, mediante comprovação técnica de que possuíam plena compreensão da ilicitude e de suas consequências. Atualmente, o sistema não diferencia adequadamente infrações comuns e condutas que resultam em morte, violência sexual ou outras violações graves. A proposta preenche essa lacuna ao permitir uma resposta proporcional à gravidade do crime, com critérios rigorosos e cumprimento em unidades juvenis especializadas. O modelo prevê acompanhamento educacional, clínico, revisões periódicas, amplo direito de defesa e preservação das garantias constitucionais da juventude.