Ideia Legislativa
Movimentação de recursos públicos exclusivamente por meio eletrônico
Proponho que seja debatida uma lei que obrigue órgãos públicos e autarquias de todas as esferas de poder a realizarem movimentações bancárias exclusivamente por meio eletrônico. Atuando como caixa de banco, vejo municípios e outros órgãos realizarem pagamentos de servidores e fornecedores por meio de cheques, o que dificulta a rastreabilidade do dinheiro, uma vez que na maioria dos casos esses cheques são convertido em espécie, impossibilitando a identificação do verdadeiro beneficiário final. Ora, em um cenário que dispomos de tecnologias como PIX e TED, não há razão plausível para manter um método ultrapassado como o cheque. Acredito que a aprovação de tal lei aumentaria a transparência.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/10/2026
Ideia proposta por
EDMAR R. D. S.
(MG)
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