e-Cidadania

Criar mecanismos legais que facilitem e incentivem a doação de alimentos próprios para consumo por supermercados, restaurantes, feiras, produtores rurais e indústrias alimentícias a instituições beneficentes e famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta busca reduzir o desperdício de alimentos, combater a fome e promover a segurança alimentar, garantindo proteção jurídica aos doadores que seguirem as normas sanitárias vigentes. A medida também contribuirá para a redução dos impactos ambientais causados pelo descarte desnecessário de alimentos.