e-Cidadania

A presente proposta estabelece a obrigatoriedade de divulgação pública, permanente, atualizada e acessível das filas de espera de serviços públicos essenciais. Determina que órgãos e entidades disponibilizem painéis com informações claras sobre posição na fila, tempo médio de espera, critérios de priorização e número total de usuários aguardando atendimento. Busca ampliar a transparência, prevenir favorecimentos indevidos, reduzir desigualdades e fortalecer o controle social, incluindo a publicidade das listas de transplantes, respeitados a proteção de dados pessoais, a anonimização das informações sensíveis e o sigilo médico.