e-Cidadania

A proposta altera o Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 6.905/1998) para adicionar agravantes em casos de maior crueldade, aumentar a pena para os casos em que ocorre a morte do animal e obrigar os infratores a custear despesas até a reabilitação. Os valores das multas serão destinados prioritariamente aos CETAS e hospitais veterinários públicos.