e-Cidadania

Propõe-se alterar a Lei nº 11.343/2006 para criar critérios mais objetivos na diferenciação entre usuário e traficante. A proposta busca reduzir decisões subjetivas e desiguais, que muitas vezes atingem com mais força pessoas pobres, negras e periféricas. Para isso, sugere parâmetros nacionais, como a quantidade de substância, ausência de armas, inexistência de vínculo com organização criminosa e falta de provas de comercialização. A simples posse da droga não deve bastar para caracterizar tráfico. Nos casos de consumo pessoal, o Estado deve priorizar saúde, educação e assistência social.