Ideia Legislativa
Endurecimento de pena para maus-tratos a animais e cassação da CNH.
A crueldade contra animais demonstra falta de empatia e periculosidade por parte dos agressores. Atualmente, as punições são brandas e não refletem a gravidade desses atos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/10/2026
Ideia proposta por
MARIA E. C. D. O. N.
(BA)
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