Ideia Legislativa
Proibir comissão de remédio controlado e transferir o valor para produtos livres e OTC.
Fica proibida a comissão ou metas de vendas sobre medicamentos controlados (Portaria 344/98) e antibióticos em farmácias. Para evitar redução salarial, o percentual dessa comissão deve ser revertido em acréscimo nas comissões de produtos livres (perfumaria, cosméticos e MIPs). Se o produto já possuir comissão, o valor deve ser somado cumulativamente.
Justificativa: O comissionamento de fórmulas retidas gera um incentivo perigoso para que colaboradores induzam o cliente a comprar volumes maiores que o necessário, visando apenas o teto da receita para bater metas. A proposta protege a saúde do paciente contra a dispensação mercantilista e blinda a renda do trabalhador.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/10/2026
Ideia proposta por
VICTOR G. K. P.
(PR)
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