e-Cidadania

Criar banco de dados público nacional, gerido pelo CNJ, com informações sobre penas alternativas à prisão, como prestação de serviços à comunidade, restrição de direitos e monitoramento eletrônico, contendo dados de cumprimento, reincidência e eficácia de cada medida. O sistema seria acessível a pesquisadores, operadores do direito e cidadãos. Hoje, embora a política de penas alternativas exista há mais de dez anos, não há estudo nacional que comprove sua eficácia. Com quase 1 milhão de pessoas presas e taxa de reincidência de 37,6%, o Brasil precisa de dados para aperfeiçoar sua política criminal e reduzir o encarceramento em massa.