e-Cidadania

Empresas de engenharia no Simples Nacional são alocadas nos Anexos III ou V conforme o fator "r", podendo ter alíquotas que ultrapassam 19% do faturamento no Anexo V mais do que no Lucro Presumido. O Anexo IV já contempla profissionais intelectuais de nível superior, como advogados, com alíquotas a partir de 4,5%. Arquitetura e Engenharia são atividades técnicas equivalentes, compostas majoritariamente por empresas de pequeno porte e baixo faturamento, que deveriam estar no mesmo anexo. Propõe-se alterar a LC 123/2006 para enquadrar engenharia e arquitetura no Anexo IV, garantindo isonomia tributária e fomentando a formalização do setor.