Ideia Legislativa - Desobrigação da divisão de bens com filhos do primeiro casamento do cônjuge falecido. :: Portal e-Cidadania

Desobrigação da divisão de bens com filhos do primeiro casamento do cônjuge falecido.

Se a ideia for aprovada o cônjuge viúvo e sem herdeiros terá a liberdade de direcionar os bens conquistados ao longo da vida a quem lhe convier e que realmente necessite de auxilio na sociedade, contribuindo com o bem comum. Desta forma o cônjuge viúvo ficaria desobrigado a vender seus bens para dividir com filhos que não são gerou.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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