e-Cidadania

A presente proposta legislativa obriga a publicação em tempo real, na internet e em aplicativo, das filas de espera por vagas em creches, escolas da rede pública e procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). O cidadão poderá acompanhar sua posição exata na fila por meio de um código de identificação anônimo, garantindo o direito à informação, a impessoalidade no atendimento e o combate aos fura-filas.