Ideia Legislativa
Direito ao Seguro - desemprego (pedido de demissão e dispensa sem justa causa)
Que o seguro-desemprego seja direito dos funcionários com mais de 2 anos consecutivos de carteira assinada seja na dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, excluindo-se apenas as dispensas por justa causa, já que com a entrada em vigor da NR1 a regra de seguro-desemprego se torna incompatível vez que muitos funcionários pedem demissão e se veem sem qualquer respaldo financeiro e muitas vezes pedem demissão devido ao ambiente de trabalho tóxico.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/10/2026
Ideia proposta por
ELEN P. A. A.
(SP)
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