Ideia Legislativa
Articulação junto ao MGI pela isonomia jurídica e enquadrada Ec 98/2017
O cerne de nossa reivindicação baseia-se em um tratamento desigual e prejudicial que a União tem aplicado aos servidores da EC 98/2017 em relação aos processos anteriores de transposição, notadamente o da EC 79/2014 (e, precedentemente, o da EC 60/2009 para Rondônia). Naquelas oportunidades, servidores que possuíam vínculos celetistas (CLT) foram plenamente integrados ao Regime Jurídico Único estatutário da União (Lei nº 8.112/1990).
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 37 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 13 de outubro de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 13/10/2026.
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Ideia proposta por NESIANE M. S. D. (RR)
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