e-Cidadania

O cerne de nossa reivindicação baseia-se em um tratamento desigual e prejudicial que a União tem aplicado aos servidores da EC 98/2017 em relação aos processos anteriores de transposição, notadamente o da EC 79/2014 (e, precedentemente, o da EC 60/2009 para Rondônia). Naquelas oportunidades, servidores que possuíam vínculos celetistas (CLT) foram plenamente integrados ao Regime Jurídico Único estatutário da União (Lei nº 8.112/1990).