e-Cidadania

PEC do Mandato Limpo Descrição: Proposta de Emenda à Constituição destinada a fortalecer a transparência, a moralidade administrativa e a fiscalização independente dos gastos parlamentares. A proposta prevê transparência integral dos gastos públicos, fiscalização externa das despesas parlamentares, combate ao nepotismo, prestação permanente de contas à sociedade, responsabilização por desvios de recursos públicos e divulgação da frequência e produtividade parlamentar. O objetivo é ampliar a confiança da população nas instituições e garantir o uso responsável dos recursos públicos.