e-Cidadania

Propõe-se a revisão da Lei nº 6.530/1978 para extinguir a obrigatoriedade de inscrição e contribuição aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI), transformando-os em associações de adesão voluntária. A habilitação profissional passaria a ser obtida por certificação nacional específica, mantendo-se a responsabilização civil e criminal prevista em lei. As entidades representativas poderiam oferecer qualificação, mediação e defesa institucional dos corretores, sem cobrança compulsória. A medida busca ampliar a liberdade profissional, reduzir custos obrigatórios e fortalecer a livre associação prevista no art. 5º da Constituição Federal.