e-Cidadania

Inibe propostas de retrocesso social ao criminalizar parlamentares que, dolosamente, atentem contra cláusulas pétreas (direitos trabalhistas, individuais e sociais). Soluciona a impunidade atual, onde deputados e senadores apresentam PECs inconstitucionais sem qualquer consequência. Protege a CLT e a Constituição de 1988 contra desmontes como jornada de 52h, salário por hora e escala 7x0. Reduz desperdício de recursos públicos com tramitação de PECs inválidas. Garante julgamento pelo STF após autorização da Casa, equilibrando imunidade parlamentar com responsabilidade democrática. Fortalece a estabilidade constitucional e a confiança da sociedade no Parlamento.