Ideia Legislativa
Projeto de Lei — Programa de Reparação às Vítimas e Economia Circular Prisional
Criar o Programa da Segregação Produtiva e Reparação às Vítimas (PSPRV), com adesão voluntária de presos, trabalho produtivo supervisionado, reparação econômica às vítimas, redução da reincidência, economia circular, controle rigoroso contra facções e projeto-piloto em duas unidades prisionais industriais.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2026
Ideia proposta por
LEONARDO G. M.
(RJ)
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