Ideia Legislativa
¿Fim do poder de engavetamento unilateral de denúncias por crimes
¿Fim do poder de engavetamento unilateral de denúncias por crimes denúncias por crimes de responsabilidades contra o Presidente da República de mais repartições do Brasil
Evitar que o Presidente da República utilize o orçamento público ou cargos governamentais para barganhar o engavetamento de suas infrações constitucionais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2026
Ideia proposta por
ANDERSON B. M.
(PB)
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