e-Cidadania

Propõe-se o aprimoramento das normas de conduta no âmbito do Congresso Nacional, estabelecendo critérios objetivos para caracterização de quebra de decoro parlamentar em casos de discurso de ódio, discriminação e incitação à violência contra grupos sociais. A proposta prevê: definição clara de condutas incompatíveis com o exercício do mandato prazos máximos para análise de processos disciplinares aplicação de sanções proporcionais, incluindo suspensão e cassação garantia de transparência e publicidade nos julgamentos O objetivo é preservar a liberdade de expressão parlamentar, sem permitir que ela seja utilizada para violar direitos fundamentais ou promover discriminação.