e-Cidadania

É uma proposta que visa criar um Projeto de Lei, com o intuito de propor a obrigatoriedade na contratação do seguro de responsabilidade civil, tanto para profissionais liberais e autônomos, quanto para as empresas, com o objetivo de reduzir a elevada demanda judicial relacionada a esses casos. Garantindo maior segurança jurídica e financeira, com relação à responsabilidade e à prevenção de danos.