Ideia Legislativa
Abolir a Lei que proíbe o aborto em menores de idade
Tornar possível o aborto via SUS para menores
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  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
13/10/2026
Ideia proposta por
PEDRO H. S. V. (SP)

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