e-Cidadania

Ideia Central: Instituir normas gerais nacionais para a integração, autonomia técnico-funcional e padronização dos Sistemas de Controle Interno da União, Estados, DF e Municípios, além de disciplinar o direito do cidadão e de entidades de denunciar irregularidades diretamente aos órgãos de controle (art. 74, § 2º, CF). Justificativa: O artigo 74 da Constituição exige que os Poderes mantenham, de forma integrada, sistemas de controle interno. No entanto, o Brasil sofre com a fragmentação: cada prefeitura, tribunal ou assembleia legislativa atua sob regras próprias. Muitas vezes, controladores internos sofrem pressões políticas por falta de garantias legais.