e-Cidadania

Art. 1º — Nos concursos públicos federais, estaduais e municipais, o prazo para solicitação de isenção de taxa de inscrição será igual ao prazo total estabelecido para as inscrições do certame. Art. 2º — É vedado ao órgão realizador do concurso fixar prazo de isenção inferior ao prazo de inscrição, sob pena de nulidade do edital nessa parte. Justificativa: Candidatos em situação de vulnerabilidade econômica e social frequentemente dispõem de menos de 48 horas para solicitar isenção, período insuficiente diante das dificuldades de acesso à internet, documentação e sistemas digitais, configurando risco desproporcional e violação ao princípio da isonomia.