e-Cidadania

Fica proibida a imposição de sigilo fundamentado em dados pessoais, por qualquer nível da administração pública, sobre processos administrativos, contratos, autorizações, licenças ou atos de interesse coletivo ou financeiro. Todo sigilo decretado deve ser obrigatoriamente justificado em ato público. Excluem-se desta proibição apenas as informações cuja divulgação comprovadamente ameace a defesa nacional, a soberania do Estado, a segurança de fronteiras ou investigações criminais em andamento. Qualquer sigilo que não se enquadre estritamente nestas exceções fica automaticamente revogado, garantindo pleno acesso público.