e-Cidadania

Alterar a Lei nº9.504/1997 para permitir o registro e a divulgação de pesquisas eleitorais exclusivamente entre o dia 20 de julho(início das convenções)e até 24 horas antes do início do dia da eleição,instituindo um período para pesquisas.A medida não é censura prévia,mas regulação temporal de calendário para blindar o pleito contra o "efeito adesão"precoce e pesquisas discrepantes na véspera, sem tempo para direito de resposta.O STF(ADI4.006)/TSE(AgR-AI 253-33)já pacificaram que restrições ao setor são constitucionais e legítimas para garantir a paridade de armas,a lisura do processo e a proteção da soberania do voto,diferenciando a liberdade de expressão do forte impacto indutor de dados.