Ideia Legislativa
Transparência obrigatória na divulgação dos custos totais de imóveis na planta.
Proponho a criação de regras de transparência obrigatória para a venda de imóveis na planta. Atualmente, muitas ofertas destacam apenas o valor da entrada e das parcelas, sem apresentar de forma clara custos relevantes como correção pelo INCC, evolução de obra, parcela de chaves, ITBI, escritura, registro e demais encargos. A proposta não visa proibir essas cobranças, mas garantir que construtoras, incorporadoras e corretores apresentem ao consumidor, antes da contratação, uma estimativa completa e destacada do valor total da aquisição, incluindo simulações das correções previstas, permitindo uma decisão mais consciente e informada.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2026
Ideia proposta por
EVANDRO R. B.
(SP)
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