e-Cidadania

Dispõe sobre a garantia do fornecimento gratuito de uniforme adequado à prática de Educação Física para os estudantes da rede pública de ensino. Como consequência, assegurar condições de participação efetiva e segura, inclusão, permanência escolar e adequabilidade à prática. Uniforme básico deve contera logo e as cores da respectiva escola, sendo contemplado: camiseta, short ou bermuda, par de meias e calçado apropriado para a prática de atividade física. A medida promove segurança, inclusão e igualdade de oportunidades, assegurando que nenhum estudante seja impedido de participar das atividades escolares por falta de condições financeiras, fortalecendo o direito à educação.