e-Cidadania

As empresas públicas e as sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficam proibidas de destinar recursos, sob a modalidade de patrocínio, incentivo fiscal ou qualquer forma de financiamento direto ou indireto, a produções audiovisuais, filmes, espetáculos teatrais, shows musicais e demais manifestações artísticas ou culturais. Os recursos dessas entidades deverão ser aplicados estritamente em suas finalidades institucionais, operacionais e de desenvolvimento tecnológico de seus respectivos setores de atuação.