e-Cidadania

Esta lei altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), revogando as condições de facultatividade da Educação Física escolar, tornando obrigatória a participação nas aulas práticas dos estudantes que prestam serviço militar, possuem emprego com jornada de trabalho igual ou superior a 6 horas diárias, possuem mais de 30 anos de idade ou possuem prole. Entende-se que a Educação Física é um componente curricular obrigatório da educação básica e, assim como as demais disciplinas, contribui para a formação dos estudantes. Por meio das práticas corporais que compõem a cultura corporal, possibilita o desenvolvimento físico, social, cultural e crítico dos educandos.