Ideia Legislativa
A garantia de atendimento à população que estiver aguardando em filas para vacinas e etc.
Art. 1º Fica assegurado o atendimento aos cidadãos que já estejam presentes e devidamente registrados na fila de espera para vacinação, consultas médicas ou outros serviços de saúde, mesmo após o encerramento do horário regular de funcionamento da unidade de saúde.
Art. 2º As unidades de saúde deverão organizar seus atendimentos de forma a garantir a conclusão dos serviços aos usuários que tenham chegado dentro do horário de funcionamento estabelecido.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2026
Ideia proposta por
JOSE P. T. L.
(DF)
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