e-Cidadania

Essa lei tem a proposta de diminuir a quantidade de saídas permitidas aos detentos de cinco vezes ao ano para duas, por poder gerar riscos a população. Por mais que haja uma fiscalização em cima da saída temporária, não podemos afirmar que ela é totalmente eficaz. Nossa intenção é diminuir o número de saídas e dias, de sete dias para três, sendo restritos apenas a feriados religiosos.