e-Cidadania

Instituir o direito a um afastamento autodeclarado de até tres dias por mês (não consecutivos e sem necessidade de atestado médico imediato, sem descontar das férias ou DSR) para trabalhadores enfrentando crises severas de ansiedade/depressão ou sintomas graves relacionados ao ciclo menstrual, mediante laudo por telemedicina, facilitando o procedimento e tornando-o célere.