Ideia Legislativa
Regulamentação da publicidade de apostas esportivas para proteger menores
Proposta para limitar propagandas de apostas esportivas em redes sociais, transmissões e anúncios acessados por menores, com avisos obrigatórios sobre riscos de vício e proibição de publicidade enganosa relacionada a lucro fácil.
A proposta busca reduzir impactos do vício em apostas e proteger consumidores, especialmente adolescentes. Prevê restrição de horários para anúncios, proibição de linguagem voltada a menores, transparência sobre riscos financeiros e limitação de bônus que incentivem comportamento compulsivo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/10/2026
Ideia proposta por
LUCAS C.
(SP)
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