e-Cidadania

Altera o artigo segundo da clt, expondo os limites de um profissional liberal, evitando a pejotização: § 1º-A Para fins do disposto no § 1º, considera-se profissional liberal o trabalhador intelectual, técnico ou científico que exerce sua atividade com autonomia técnica, organizativa e financeira, assumindo os riscos do próprio negócio e prestando serviços de forma não subordinada, não habitual, transiente. § 1º-B Configura fraude à legislação trabalhista (art. 9º desta Consolidação) a contratação de trabalhador sob o rótulo de profissional liberal, prestador de serviços autônomo ou por meio de pessoa jurídica (pejotização), quando preenchidos, na realidade fática, os requisitos acima