e-Cidadania

A lei instituirá o "Selo Amiga dos Animais", concedendo incentivos fiscais (como abatimento no ISS) para empresas que doarem insumos, patrocinarem reformas ou prestarem serviços gratuitos a ONGs de proteção animal cadastradas. O problema atual a ser solucionado é a superlotação e a falta de recursos de entidades (como a APA), que dependem de doações incertas para suprir a ineficiência do Estado na saúde pública e no controle de zoonoses. Assim, a lei transformará a responsabilidade social em vantagem tributária, atraindo o setor privado para garantir a sustentabilidade das ONGs, desonerar o município e salvar milhares de animais do abandono, além de também beneficiar a saúde pública.