e-Cidadania

Obriga residências, edifícios comerciais e industriais em regiões com temperaturas médias abaixo de 10°C no inverno (Sul, Sudeste, Centro-Oeste e serras do Nordeste) a atenderem padrões mínimos de isolamento térmico em paredes, telhados, pisos, janelas e portas. A lei estabelece prazos progressivos para construções existentes e imediato para novas obras, com incentivos fiscais para adequação, linhas de crédito e assistência técnica para baixa renda. Fiscalização será feita por órgãos municipais e estaduais. O objetivo é reduzir gastos com energia, evitar doenças respiratórias e garantir bem-estar térmico.